Efeito das faltas na remuneração

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Não sei se já o sabias, mas trabalho em Recursos Humanos e sou responsável, entre outros assuntos, pelo processamento salarial da empresa em que trabalho.

Uma vez que o tema deste mês é a organização financeira, parece-me fazer sentido falar de um tópico que está ligado ao que faço habitualmente e que tem impacto no teu rendimento: as faltas ao trabalho e a forma como, caso trabalhes por conta de outrém, estas afetam o teu salário. Eu sei, esta é sempre uma matéria um pouco polémica.

O Código do Trabalho Português tem toda uma secção dedicada às faltas. Porém, acho que faz sentido apresentar aqui um resumo da informação mais relevante, até porque há alguns detalhes que estão mais dispersos nesse mesmo código, o que pode levar a dúvidas.

Passemos aos conceitos mais importantes para compreender o tema:

  • Falta Justificada: ocorre quando existe um motivo de força maior para não comparecer ao trabalho, motivo esse que é necessário alegar e comprovar, se tal for exigido. Não determina, por princípio, a perda, ou prejuízo, de quaisquer direitos, ou regalias, do trabalhador.
  • Falta Injustificada: constitui uma violação do dever de assiduidade e determina a perda de retribuição correspondente ao período de ausência, sendo este último descontado na antiguidade do trabalhador.
  • Falta Remunerada: a que, por lei, não determina perda de remuneração.
  • Falta Não Remunerada: A que, por lei, implica uma redução na remuneração, na proporção do período de ausência.

Nota: se recebes subsídio de refeição, seja sob que forma for, só terás direito ao mesmo se, no dia da ausência, trabalhares pelo menos cinco (5) horas.

As Faltas Injustificadas não são remuneradas. As Faltas Justificadas são remuneradas consoante o estipulado na lei. Consulta o quadro resumo abaixo, que contém toda a informação. Podes também obter esta informação em formato Excel (descarrega aqui), para consulta e referência. A partir deste Excel podes também acessar os artigos aplicáveis em cada caso.

Quadro elaborado a 17 de Janeiro de 2015, com base no estipulado na Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e de acordo com a 12.ª versão, a mais atual na data desta elaboração.
Faltas JustificadasRemuneraçãoPrestação
Efectiva
As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamentoRemuneradaSim
As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos termos do art. 251.ºRemuneradaSim
As motivadas pela prestação de prova em estabelecimento de ensino, nos termos do art. 91.ºRemuneradaSim
As motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não seja imputável ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida.RemuneradaSim
Cumprimento de obrigações legaisRemuneradaSim
A motivada pela prestação de assistência inadiável e imprescindível a membro do agregado familiar de trabalhador, nos termos do art.º 252.ºNão remuneradaSim
Faltas para assistência a filhos com deficiência ou doença crónicaNão remuneradaSim
As motivadas por deslocação a estabelecimento de ensino de responsável pela educação de menor por motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre, por cada umRemuneradaSim
As de trabalhador eleito para estrutura de representação colectiva dos trabalhadores, nos termos do art.º 409.ºRemuneradaSim
As de candidato a cargo público, nos termos da correspondente lei eleitoral - Direito a 1/3 do período da campanha eleitoralRemuneradaSim
As autorizadas ou aprovadas pelo empregadorNão remuneradaSim
As que por lei forem como tal qualificadas, quando excedam 30 dias por anoNão remuneradaSim
As motivadas por doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de protecção na doençaNão remuneradaSim
As motivadas por acidente no trabalho, desde que o trabalhador tenha direito a qualquer subsídio, ou seguroNão remuneradaSim
As faltas para assistência a membro do agregado familiarNão remuneradaSim
Licença por risco clínico durante a gravidezNão remuneradaSim
Licença por interrupção da gravidezNão remuneradaSim
Licença parental, em qualquer modalidadeNão remuneradaSim
Licença por adopçãoNão remuneradaSim
Licença parental complementar, em qualquer das modalidadesNão remuneradaSim
Falta para assistência a filhoNão remuneradaSim
Falta para assistência a netoNão remuneradaSim
Dispensa de prestação de trabalho no período nocturnoNão remuneradaSim
Dispensas ao trabalho da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivos de protecção da sua segurança e saúdeNão remuneradaSim
Dispensa para avaliação para adopçãoNão remuneradaSim
Dispensa para consulta pré-natal, amamentação ou aleitaçãoRemuneradaSim
Direito à greveNão remuneradaSim
Concessão oficial de dias/meios dia pela empresa contratanteRemuneradaSim
Faltas InjustificadasRemuneraçãoPrestação
Efectiva
Todas as restantesNão remuneradasNão

Ainda dentro do tema das faltas, considero interessante destacar os dias de faltas a que tens direito aquando do falecimento de um familiar:

Sem Título

Como é óbvio, a informação que aqui apresento não dispensa a leitura da lei aplicável e/ou uma consulta ao Departamento de Recursos Humanos da empresa em que trabalhas.

De qualquer forma, espero ter ajudado a esclarecer qualquer dúvida que pudesses ter sobre este tema e, paralelamente, contribuir para que possas gerir o teu orçamento de forma mais eficaz. Caso tenhas alguma questão, comenta o artigo e eu respondo.

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122 thoughts on “Efeito das faltas na remuneração

  1. Olá, Muito obrigada por compilar esta informação de uma forma tão clara.
    Tenho uma pergunta adicional. Quando se trata de faltas justificadas não remuneradas, quando é que o respectivo processamento (desconto no ordenado) deve ser feito? No mês seguinte? Existe alguma indicação legal nesse sentido?

    Tivemos uma surpresa este mês, porque no emprego de um membro da família o processamento é anual. Ou seja, durante um ano acumula-se as horas relativas a faltas não remuneradas e de repente descontam-se 6 dias no vencimento.. em vez do processamento ser feito no mês seguinte.

    Agradeço esclarecimento.

  2. Olá Maria.
    Obrigada pela questão.
    Efetivamente, a lei é omissa a esse respeito.
    Em termos de reporte de ausências à Segurança Social, a recomendação é de que se faça logo que possível, no próprio mês, ou no mês seguinte.
    Mas, tanto quanto sei, não existe nada a obrigar legalmente a empresa a fazê-lo num momento estipulado.
    Levanta-se, no entanto, outra questão: no caso de ausências prolongadas, como licenças, ou baixas, como é que a empresa opera? Se o procedimento for diferente, então os trabalhadores estão a ser tratados de forma diferenciada.
    São sempre situações delicadas, mas talvez valha a pena questionar o departamento competente dentro da empresa sobre o procedimento em uso, para evitar surpresas no futuro.
    Espero ter ajudado.
    Tudo de bom.

    1. Bom dia gostaria se poder me ajudar a minha empresa mandou nos para casa por falta de cliente mas passou uma declaracao que nao se perde a vencimento tufo ok gostaria de saber se tenho direito ao subesidio de alimentacao visto que nao tenho culpa fe eles nao arranjar cliente e se eles tem que pagar existe algum decreto lei sobre isso muito obrigado

      1. Olá José.
        Agradeço a questão, bem pertinente por sinal.
        O tema pode ser polémico e debatível, mas comecemos pelo princípio: o valor e a forma como este subsídio é pago estão estipulados no contrato de trabalho?
        Caso sim, e se o valor estiver abaixo dos limites de exclusão tributária, este montante é considerado apenas como compensação de uma despesa em que o trabalhador incorre diariamente com a alimentação por ter de prestar atividade ao seu empregador e por não a poder tomar em casa, visto que está no seu local de serviço.
        Nesse caso, e como a situação do José não implica nem a deslocação até ao seu posto de trabalho, nem que tenha obrigatoriamente de tomar a sua refeição fora da sua habitação, eu diria, embora sem prejuízo de melhor opinião, que o empregador não terá de pagar essa componente.
        Espero ter ajudado.
        Tudo de bom.

  3. Ola Boa tarde,
    Apos a analise, fiquei com uma duvida …. as faltas por ida a consulta medica de rotina e (previamente comunicadas) ou exames medicos prescritos pelo médico de familia perdem o direito à remuneração?

    Aguardo pois a resposta e desde ja Grata pela Informação publicada

    1. Olá Rute.
      Obrigada pelo comentário.
      As faltas para ir ao médico e realizar exames médicos caem dentro da categoria das motivadas por doença e, por isso mesmo, não são remuneradas.
      Espero ter ajudado.
      Tudo de bom.

      1. Olá Mafalda!
        Uma pequena questão: diz-nos a lei que as faltas são justificadas para assistência “inadiável e imprescindível” a filhos… Então e as consultas de rotina (dos filhos)? São faltas injustificadas, certo?
        Desde já, muito obrigada pela ajuda!

        1. Olá MManuel.
          A pergunta é muito interessante.
          A lei efetivamente não menciona esse caso em específico.
          Se o trabalhador tiver um justificativo de falta (um documento que comprove o motivo da ausência), a falta será sempre justificada e, tendo avisado o empregador da necessidade de se ausentar, entra na qualidade de faltas autorizadas pelo empregador, que, no entanto, não são remuneradas.
          Obrigada pelo comentário.
          Espero ter ajudado.

          Atualização a 20/10/2016:
          Após leitura mais pormenorizada do Código do Trabalho, gostaria de acrescentar o seguinte à minha resposta anterior:

          A lei não especifica em que categoria se enquadram as consultas de rotina dos filhos. Tanto podemos ver esta falta como assistência a filho, como, tendo pedido ao empregador para nos ausentarmos, uma falta autorizada pelo empregador. Tendo justificativo (um documento do estabelecimento de saúde, por exemplo), a falta será sempre justificada, mas não há direito a remuneração.

      2. Bom dia

        Estou com uma dúvida acerca desta resposta! Se é uma falta que está na categoria das motivadas por doença, não são estas faltas justificadas??? E remuneradas, uma vez que o principio é de que as faltas justificadas serão sempre remuneradas, claro está, com as excepções que a próprio lei determina e refere, no caso de doença subsidiada, acidente de trabalho, por exemplo.

        Faltar por motivo de doença não tem necessáriamente por motivo de baixa médica. Não se vai a uma consulta médica por mero acaso, o mesmo acontecendo com a necessidade de realizar exames de pré-diágnóstico, tratamentos de fisioterapia, recolha de sangue.

        Grata pela atenção dispensada e com os meus cordiais cumprimentos.

        Lúcia Castro

        1. Cara Lúcia,
          obrigada pela questão.
          À luz do art.º 255.º, as faltas justificadas não determinam a perda de direitos.
          O n.º 2 desse mesmo art.º elenca as faltas justificas que determinam a perda de remuneração e a falta por motivo de doença é uma delas.
          Espero ter conseguido ajudar.
          Tudo de bom.

  4. Boa tarde,
    O seu quadro está bastante esclarecedor, no entanto, ainda tenho uma dúvida…

    A falta para assistência a filhos não é remunerada pelo que percebi. Pelo empregador. Ou seja se faltar alguns dias sem baixa médica apenas com atestado não será remunerada, é isso?
    Se tiver baixa médica (para assistência) é remunerada pela SS a 65% salvo erro. Mas esta baixa confere esse subsídio a partir do 1º dia ou somente do 3º?

    Agradeço a atenção!

    1. Olá Camille.
      Agradeço a pergunta.
      É mesmo isso: quando faltamos para prestar assistência a um filho o empregador não tem de nos remunerar, desde que estejamos ao abrigo de um regime de segurança social, como me parece ser o caso.
      Conforme consultei no site informativo da Segurança Social, o pagamento da assistência é de 65% sobre a remuneração de referência e não há qualquer menção a período de espera (como acontece em alguns casos de baixa por doença), pelo que pressuponho que esse mesmo período seja inexistente.
      Espero ter ajudado.
      Tudo de bom.

  5. Muito Boa tarde Sra. Mafalda,

    As faltas injustificadas determinam perda de retribuição correspondente ao período de ausência. Relativamente aos subsídios (férias e natal) existe alguma penalização para o trabalhador devido a falta injustifica, perde algum direito aos subsídios, visto que é descontado para efeitos de antiguidade?

    Agradeço a atenção.

    1. Cara Sáli,
      em primeiro lugar, muito obrigada pela pergunta.
      Estive a consultar o código do trabalho e não encontrei nenhuma referência a essa perda, pelo que me parece que esse tipo de penalização não poderá ter lugar.
      O código apenas diz, como mencionou, que a falta injustificada determina a perda da retribuição correspondente ao período da ausência.
      No meu entendimento, o desconto na antiguidade do trabalhador será relevante no âmbito do pagamento da compensação por despedimento, se esta alguma vez tiver lugar.
      Espero ter conseguido ajudar.
      Tudo de bom.

  6. Bom dia Dra. Mafalda,

    Gostaria de saber se as ausências dos colaboradores, por terem que ir a tribunal, se enquadram nas obrigações legais?

    Obrigada

    1. Olá Cláudia.
      Agradeço o questão.
      Sim, uma deslocação a tribunal, comprovada pela convocatória escrita e por um atestado de presença, enquadra-se dentro do cumprimento de uma obrigação legal.
      Espero ter ajudado.
      Tudo de bom.

      1. Mafalda no caso de não existir uma convocatória escrita (uma vez que actualmente o fazem por telefone) apenas o justificativo de presença, esta falta por ter de estar presente em tribunal, não deixa de ser remunerada, certo???

        1. Olá Ana.
          Se efetivamente a convocatória for feita telefonicamente, bastará o comprovativo de presença para justificar a falta.
          Obrigada pela visita.
          Tudo de bom.

  7. Boa noite Mafalda.

    Desde já muito obrigado pela sua ajuda e pelo tempo despendido. Como repara esta questão de faltas é bastante procurada para esclarecimentos. Tenho três questões a colocar:
    1ª – Sou casado, a minha mãe que não mora comigo precisa de fazer um exame médico numa clínica. Logo tenho de faltar ao serviço para a acompanhar, como se enquadra este tipo de falta?
    2º- Foi referido atrás, num outro post, que existe uma diferença entre assistência inadiável a filho e ir com o mesmo a uma consulta de rotina, então neste segundo caso não é considerado assistência a filho menor?
    3º- Tive recentemente um filho, tive direito a gozar 15 dias uteis + 10 dias uteis que foram pagos pela segurança social. Acontece que o meu patrão descontou os fins-de-semana e em vez dos 25 dias no meu recibo vem mais 6 dias do que os 25. Pergunta é correto o meu patrão descontar mais dos que os dias que me pagam da segurança social?

    Cumprimentos

    1. Olá Jorge.
      Obrigada pelas questões.
      Passo a responder:
      1 – Esta falta poderá enquadrar-se no estipulado no artigo 252.º (falta para assistência a membro do agregado familiar), que pode ler em pormenor aqui: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1047A0252&nid=1047&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&nversao=.
      Poderá acompanhar a sua mãe, mas a falta não será remunerada. Será aconselhável perguntar aos RH da sua empresa que tipo de justificativo precisam (ver n.º 4 do artigo em causa).
      2 – A lei não especifica em que categoria se enquadram as consultas de rotina. Tanto podemos ver esta falta como assistência a filho, como, tendo pedido ao empregador para nos ausentarmos, uma falta autorizada pelo empregador. Tendo justificativo (um documento do estabelecimento de saúde, por exemplo), a falta será sempre justificada, mas não há direito a remuneração.
      3 – Efetivamente, a Segurança Social só remunera o pai pelos dias úteis da licença e seria de esperar que a entidade empregadora remunerasse os restantes. A lei não o diz especificamente, mas é assim que eu interpreto o artigo 43.º em conjunção com o artigo 65.º.
      De qualquer forma, aconselharia que se informasse em maior detalhe junto da Segurança Social e que depois, caso a interpretação da sua entidade empregadora esteja errada, abordasse a questão com eles para fazerem a correção devida.
      Espero ter ajudado.
      Tudo de bom.

      1. Boa tarde a minha empresa por falta de clientes mandou me para casa com um papel que nao tenho perda de vecimento o que quero saber era se eles tem que pagar o subesidio de almoco ja que nao e por minha culpa de nao terem cliente para e para os meus colegas obrigado

  8. Bom dia Dra. Mafalda.

    Este post diz respeito às faltas, mas gostaria de lhe colocar uma questão relativamente ao trabalho suplementar.
    Gostaria se possível que me tirasse a dúvida se quando faço trabalho suplementar em dia semanal se tenho direito a ser compensado financeiramente e gozar a horas correspondentes ou se devo ser pago a dinheiro ou em dias. E ao domingo como deve ser gozo em dias ou em dinheiro ou em ambas?
    Desde já obrigado pelo seu trabalho.

    Cumprimentos

    1. Cara Elsa,
      Agradeço a pergunta.
      O trabalho suplementar não é, de todo, a minha especialidade, mas vou tentar responder à luz do que diz o Código do Trabalho.
      A este tema são consagrados os artigos do 226.º em diante.
      O art.º 229 diz que quando o trabalhador presta trabalho suplementar impeditivo do gozo do descanso diário tem direito a descanso compensatório remunerado equivalente às horas de descanso em falta, a gozar num dos três dias úteis seguintes.
      Se o trabalhador prestar trabalho em dia de descanso semanal obrigatório tem direito a um dia de descanso compensatório remunerado, a gozar num dos três dias úteis seguintes.
      A minha interpretação é de que quando o trabalho suplementar é em dia de semana, o trabalhador pode descansar o n.º de horas correspondentes, sendo essas horas remuneradas.
      Se o trabalho suplementar for prestado ao domingo, o trabalhador pode gozar descanso remunerado.
      Espero ter conseguido ajudar.
      Tudo de bom.

  9. Boa tarde,

    Quanto à perda de retribuição por falta (mesmo que justificada) por assistência a filho, gostaria de lhe colocar duas questões:
    – Qual a fundamentação utilizada para justificar a perda de retribuição? Ou seja, onde está escrito? O art 49º do Código de Trabalho não refere se há ou não perda de retribuição.
    – O pai ou mãe têm direito a requerer junto da segurança social, o pagamento de 1 falta? Há alguma referência sobre o conjunto de dias a partir dos quais é possível requerer pagamento junto da segurança social? Qual a % paga?

    Muito obrigada
    A informação disponibilizada é extremamente útil.

    1. Olá Ana.
      Agradeço a questão.
      É o art.º 65.º que elenca as faltas relacionadas com a parentalidade que não são remuneradas.
      De acordo com que consultei no site da Segurança Social (http://www.seg-social.pt/subsidio-para-assistencia-a-filho), o pagamento pode ser requerido mesmo que seja apenas um dia. Terá é de haver um comprovativo médico.
      A percentagem é de 65% sobre a remuneração de referência.
      Espero ter ajudado.
      Tudo de bom.

  10. Olá, Ana
    Agradeço, desde já, a sua atenção. Gostaria de saber se as faltas para exames e por doença, não sendo remuneradas têm também efeito nas remunerações das férias ou no pagamento do subidio de natal em duodécimos?
    Muito obrigada

    1. Cara Maria,
      agradecida pela questão.
      De acordo com o n.º 1 do art.º 255.º, as faltas justificadas, como é o caso das que menciona, não afetam qualquer direito do trabalhador.
      A minha leitura é de que nenhum subsídio deverá ser retirado por esse motivo.
      Espero ter ajudado.
      Tudo de bom.

  11. Bom dia Dra. Mafalda

    Quando se falta ao trabalho por exemplo uma manhã e se avisa o nossos cheque que estamos doentes, não apresentamos justificação médica, essa falta pode ser considerada injustificada?

    1. Cara Ernestina,
      Obrigada pela sua pergunta.
      Uma ausência por doença não verificável por atestado médico estará sempre condicionada à aceitação por parte da entidade empregadora, que, ao aceitar, dá a falta como justificada.
      Vou referir algo de que ainda não se falou neste tópico, mas existe a possibilidade de o trabalhador optar por substituir a falta por férias, conforme o estipulado no art.º 257.º e, dessa forma, deixa de ter uma falta injustificada.
      Espero ter ajudado.
      Tudo de bom.

  12. Bom dia Mafalda precisava saber uma coisa…O meu filho de 7 anos tem asma e é seguido no hospital de Setúbal que fica longe para mim…ele tem consulta dia 5 e eu tenho folga fixa aos domingos…como terei de faltar podem marcar me 2 faltas visto que é a seguir à folga? Obrigada

  13. Olá Fábia.
    Obrigada pela questão.
    Após consulta pormenorizada ao Código do Trabalho, não encontro qualquer referência a que uma falta justificada a seguir a dia de descanso faça com o este dia seja abrangido pela perda de retribuição.
    Tal está explicito no art.º 256, n.ºs 2 e 3, relativamente a uma falta injustificada,
    mas nada é dito a esse respeito sobre a falta justificada (que será o caso da mencionada), pelo que o meu entendimento é de que apenas o dia de ausência deve ser considerado falta.
    Espero ter ajudado.
    Tudo de bom.

  14. Olá Mafalda se me pudesse esclarecer e ajudar no seguinte: baixa por risco clinico e de seguida a maternidade de 4 meses exemplo: de janeiro a outubrode 2016. Que ferias e natal e respetivos subsidios tenho direito. Em 2016 gozo as ferias 22dias ainda de 2015 e recebo o subsidio? E quanto ao natal? Recebo tudo? E em 2017 estes subsidios e ferias quanto tenho de direito. Tenho duvidas entre o que a seg social e a entidade empregadora paga. Obrigada

    1. Olá Andreia.
      Agradeço a pergunta.
      O art.º 65.º do Código do Trabalho diz que as faltas relacionadas com a parentalidade, como a licença por gravidez de risco e a licença de maternidade, só determinam a perda de remuneração. Ou seja, os restantes direitos ficam salvaguardados.
      Uma vez que a Seg. Social não paga nem o subsídio de férias nem o de Natal, a meu ver estas rubricas devem ser asseguradas pela entidade empregadora. E todos os outros direitos, como férias e os respetivos subsídios, mantêm-se como se tivesse havido prestação efetiva de trabalho.
      Espero ter ajudado.
      Tudo de bom.

      1. A segurança social já assegura prestações compensatórias de subsídio de natal e de férias para casos de impedimento prolongado para o trabalho, incluindo por licença parental. Não compete ao empregador o pagamento destas prestações dado que muitas vezes já tem que assegurar as mesmas a trabalhador contratado para assegurar a substituição do posto de trabalho.

        1. Olá Nuno.
          Agradeço o comentário.
          Efetivamente, e tenho de confessar que desconhecia este facto, a Segurança Social pode compensar estas retribuições nos casos devidamente estipulados e quando requerido pelo trabalhador.
          No entanto, e pelo que vejo no art.º 306.º do Código do Trabalho, o subsídio de férias continua a ser devido pela entidade empregadora, mesmo durante uma licença de maternidade, como é o caso da Andreia. A entidade empregadora só terá de pagar o proporcional ao tempo efetivamente trabalhado relativamente ao subsídio de Natal, mas, no caso do subsídio de férias, e de acordo com a minha interpretação do art.º supramencionado, cabe à entidade empregadora pagá-lo.
          Tudo de bom.

          1. Excelente tópico. Julgo que ainda se pode aprofundar o debate:

            Tenho sabido que a segurança social paga os subsídios referentes à licença de maternidade/paternidade, após requerimento do trabalhador, mas se cumprirem um prazo limite para apresentar o requerimento… cuidado!

            Quanto à questão do valor que é pago pela SS ser dias úteis ou corridos, gostaria de perceber a forma como o valor apurado de 65% considera 30 dias ou 22 dias, isso pode influienciar a “obrigação” da entidade patronal pagar os restantes.

            Finalmente, para esclarecer a obrigação da entidade patronal pagar os subsídios proporcionais ao período de faltas, qual a interpretação adequada para o artigo 296 do código do trabalho. “Determina a suspensão do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto respeitante ao trabalhador que não lhe seja imputável e se prolongue por mais de um mês, nomeadamente doença, acidente …”, nomeadamente no direito a férias.

            Obrigado, Bom Ano 2017.

            1. Olá Carlos.
              Agradeço a contribuição para o debate.
              É verdade que se deve respeitar o prazo estipulado pela Segurança Social para efetuar o pedido de subsídios compensatórios, que, salvo erro, é de seis meses.
              Após alguma pesquisa, não fica claro na informação veiculada pela Segurança Social se serão considerados 22, ou 30 dias. Na minha opinião pessoal, eu consideraria 30 dias, já que quando as licenças são contabilizadas em dias úteis, a Segurança Social di-lo taxativamente.
              Boa chamada de atenção para esse artigo: diria que a entidade empregadora não será obrigada a pagar os proporcionais dos subsídios nesses casos em específico.
              Bom ano 2017 também para o Carlos.

  15. Boa noite Mafalda.

    Resta-me uma dúvida que me pode ter escapado a resposta…
    Todos os meses tenho consultas médicas obrigatórias (1 ou 2 por mês), apresento a justificação do Hospital. Estas faltas devem ou não ser remuneradas?

    Em caso afirmativo, onde encontro na lei o seu esclarecimento?

    Obrigada.

    1. Olá Carla.
      Obrigada pela questão.
      Qual o motivo da falta?
      Se for por acompanhamento médico de uma determinada condição de saúde, as faltas não são remuneradas. Se, no entanto, forem consultas de acompanhamento durante a gravidez, são remuneradas nos termos da lei.
      Espero ter ajudado.
      Tudo de bom.

  16. Bom dia,

    Gostaria de saber em caso de tratamento procriação medicamente assistida como se procede a questão das faltas. Após a transferência de embriões é recomendado descanso. Se neste caso será suficiente o médico do estabelecimento privado (onde é feito o tratamento) passar um atestado médico ou terei que pedir baixa. Por quanto tempo o médico poderá passar o atestado médico? Em caso de atestado médico basta apresentar na minha entidade empregadora? E onde está escrito esta questão no código de trabalho.

    Muito obrigada pela atenção.
    CB

    1. Olá Célia.
      Agradeço a pergunta.
      O art.º 249.º refere que as faltas por “observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida” são consideradas justificadas e, visto que este tipo de falta não é mencionado no art.º 255.º como determinante de perda de remuneração, as mesmas são remuneradas.
      A sua questão, e a subsequente análise ao Código do Trabalho, fez-me constatar que a minha tabela tem uma incorreção, que vou de imediato corrigir.
      Obrigada.
      Muita sorte.

  17. Boa noite Mafalda,

    Muito interessante o seu Blog.
    preciso de retirar uma duvida… tenho uma falta justificada de 1 hora durante 8 horas de trabalho com justificativo medico, perdi o direito a sub. alimentação diário pela hora de falta, apesar de ter justificativo…pode indicar-me qual o artigo da Lei que me diga que nao posso perder o Sub. Alimentação.

    Obrigado

    1. Caro Flavio,
      muito obrigada pela visita e pela questão.
      É a alínea b) do n.º 3 do art.º 154.º que nos dá a indicação de que, para quem tem um horário de 8 horas diárias, o mínimo a trabalhar para ter direito a este subsídio são 5 horas.
      Espero que ajude.
      Tudo de bom.

  18. Boa tarde.

    Gostaria de lhe colocar uma questão muito simples. No caso de ser doador de sangue, sei que existe um “estatuto” para os doadores, como será encarada esta falta no trabalho quanto à remuneração? É ou não remunerada?

    Obrigado

    1. Boa tarde, Jorge.
      Agradeço tão interessante questão.
      O Código do Trabalho propriamente dito não faz qualquer menção à falta para doação de sangue, o que faz com que seja mais difícil justificar uma tomada de posição a este respeito.
      Mas vamos por partes: se avisou a sua entidade empregadora com a devida antecedência, lhe deram permissão para se ausentar e entregou o respetivo justificativo, a falta estará justificada.
      Existe uma lei, a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que regulamenta o Estatuto do Dador de Sangue e diz, na sua alínea g) do n.º 1 do art.º 6.º, que o dador pode ausentar-se do trabalho sem perda de direitos ou regalias.
      Logo, e esta é a minha interpretação, pelo que aconselho que o tema seja revisto com o DRH da sua empresa, a falta deverá ser remunerada, porque o art.º 255.º do Código do Trabalho refere que as faltas previstas na alínea j) do n.º 2 do art.º 249.º desse mesmo Código, ou seja as faltas que por lei sejam consideradas como justificadas (a Lei 37/2012 estipula-o, a meu ver) serão remuneradas, desde que não ultrapassem os 30 dias anuais.
      Espero ter ajudado. Já agora, pedia-lhe que depois me dissesse se a sua empresa vê o tema desta forma ou não. Obrigada.
      Tudo de bom.

      1. Boa noite.

        Eu é que agradeço toda a sua disponibilidade. Quanto à questão que lhe coloquei, relativamente à sua resposta, deve dizer-lhe que a minha empresa tem a mesma leitura, ou seja, faltar ao trabalho para doar sangue é uma falta justificada sem perda de remuneração e perda de subsidio de refeição, desde que comprovada pelo médico.
        Aproveito agora para lhe colocar uma nova questão. Imagine que hoje domingo fiquei doente, foi ao médico e foi me dito que estava com gripe e que tinha de ficar em casa dois dias. Foi-me entregue o Certificado de Incapacidade Temporária (CIT) por doença natural.
        Como serão interpretadas estes dois dias de falta? Justificada ou não justificada? Com ou sem perda de retribuição? E a Segurança Social paga estes dois dias? O tal Subsidio de Doença “cobre” isto em caso de perda de retribuição? Ou existe outro subsidio na segurança social que cobra esta perda por um curto período de tempo?

        Cumprimentos

        1. Olá novamente, Jorge.
          Obrigada pelo feedback.
          No caso de faltar ao trabalho por motivo de doença não profissional, e partir do momento que tem um comprovativo médico (como é o caso do CIT), a falta encontra-se justificada. No entanto, e porque já beneficia de um regime de segurança social, a falta não é, por lei, remunerada.
          Já quanto ao procedimento por parte da Segurança Social, os subsídios de doença só são, na maior parte dos casos, atribuídos a partir do 4.º dia de incapacidade para o trabalho. Pode ver toda a informação aqui:
          http://www.seg-social.pt/subsidio-de-doenca.
          Que eu tenha conhecimento, não existe mais nenhum subsídio que possa cobrir esta situação.
          Espero ter conseguido ajudar.
          Tudo de bom.

          1. Boa tarde.

            Obrigado mais uma vez pela sua resposta.
            Ao ler a mesma fiquei com uma dúvida, quando refere que, e passo a citar: “…e porque já beneficia de um regime de segurança social, a falta não é, por lei remunerada.”; se beneficio de um regime de Segurança Social a falta não é remunerada logo a segurança social deveria pagar esses dois dias, se assim não é qual a importância da segurança social nesta situação?

            Cumprimentos

  19. Boa tarde, Jorge.
    A questão é pertinente. No entanto, é mesmo isto que está estipulado: no caso de doença que NÃO seja a) Internamento hospitalar ou de cirurgia de ambulatório, verificados em estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde ou particulares com autorização legal de funcionamento pelo Ministério da Saúde; b) Tuberculose; ou c) Doença iniciada no período de atribuição do subsídio parental que ultrapasse este período, a Segurança Social não assume qualquer pagamento no dias iniciais de incapacidade.
    Sei que há empresas que, em virtude disto, optam por pagar aos seus funcionários a remuneração quando a incapacidade não atinge os 4 dias.
    No entanto, não existe qualquer obrigação legal para que o façam, logo, na maior parte das vezes, o colaborador fica doente “às suas custas”, ou, caso não queira perder a remuneração, usa dias de férias para justificar a ausência.
    Imagino que se esteja a questionar qual a utilidade do CIT se for apenas por dois dias. Bom, a única coisa que posso dizer é que, se, por um infortúnio, a doença se prolongar, os dois dias iniciais já contam para o período de espera.
    Espero ter sido útil.
    Tudo de bom.

  20. Mais uma vez agradeço a sua disponibilidade para responder às minhas questões.
    Fiquei esclarecido.

    Aproveito a oportunidade para lhe desejar uma feliz Natal.

    Cumprimentos

  21. Muito boa tarde,

    Gostaria de colocar a seguinte questão: O subsídio por risco clínico durante a gravidez, “goza” das mesmas regras do Subsídio de doença, em termos do período de espera, ou seja, os 1ºs 3 dias não são pagos pela Segurança Social, ou começa logo a contar no 1º dia requerido?

    Obrigada

    1. Olá Lucinda.
      Muito obrigada pelo pergunta.
      Após consulta da informação disponibilizada, verifico que o subsídio por risco clínico durante a gravidez não está sujeito a período de espera, sendo devido a partir do momento em que começa o impedimento para o trabalho.
      Tudo de bom.

  22. Bom dia,
    Parabéns pelo esclarecimento que presta a informação é bastante útil e está tudo muito perceptível.

    1. Gostava só de esclarecer o seguinte quando uma pessoa falta por motivo de doença e tem a justificação do médico a informar que a pessoa não pode exercer a actividade profissional essa falta é justificada e remunerada?

    2. Pelo que percebi as faltas dadas por ir a consultas médicas para a própria pessoa ou a acompanhar um familiar (filho, cônjuge, mãe) são justificadas se a pessoa apresentar a justificação mas implica a perda de remuneração certo?

    3. As faltas por ir a consultas de infertilidade, a fim de fazer tratamento para engravidar são justificadas e remuneradas?

    Grata pelo esclarecimento.

    1. Olá Sara.
      Muito obrigada pelas suas questões.
      Passo a responder:
      1 – Nesse caso, a falta encontra-se justificada, mas não é remunerada. De acordo com a alínea a) do n.º 2 do art.º 255 do Código do Trabalho, as faltas por doença não profissional não são remuneradas, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social.
      2 – O trabalhador pode ausentar-se para acompanhar um familiar numa ida ao médico e deverá trazer o respetivo justificativo, mas a falta não será remunerada, de acordo com a alínea c) do n.º 2, do art.º 255 do CT.
      3 – Quando entramos no âmbito da procriação medicamente assistida, apenas se o médico que está a seguir o caso determinar, por escrito, a impossibilidade de prestar trabalho é que as ausências dadas por esse mesmo motivo deverão ser remuneradas. Veja-se a alínea d) do n.º 2 do art.º 249.º do CT.
      Espero ter sido útil.
      Tudo de bom.

  23. Bom dia,

    Sou funcionária pública, com contrato por tempo indeterminado desconto para a CGA e gostaria de saber o que é necessário para prestar assistência ao meu esposo que será submetido a uma cirurgia:
    1.º o que é necessário apresentar para justificar a falta (pode ser só um documento do cirurgião ou é necessário atestado do médico de família?)
    2.º desconto por inteiro os 15 dias da falta mais o subsidio de alimentação?
    Muito obrigado pela atenção,
    Ana Cardoso

    1. Boa tarde, Ana.
      Agradeço a questão.
      Sei que os funcionários públicos têm um regime diferenciado no que se refere a faltas e férias e consultei a legislação em causa para obter um pouco mais de informação, pois esta não é, de todo, a minha especialidade, trabalhando eu numa empresa privada.
      Mas vou tentar ajudar da melhor forma possível.
      Diria para se aconselhar junto do seu médico assistente sobre a possibilidade de este lhe conceder uma licença para assistência à família, ao seu cônjuge, neste caso. Dessa forma, o documento passado pelo médico irá justificar as suas faltas.
      Diria que irá perder a remuneração, inclusive o subsídio de refeição, mas será melhor informar-se junto do serviço competente da instituição em que trabalha.
      Lamento ter sido de pouca ajuda.
      Tudo de bom.

  24. Boa Tarde,

    Solicito por favor de um esclarecimento, uma pessoa que falte para ir ao médico um dia e só tenha justificação por exemplo para a parte da manhã, como se processa o tipo de justificação e remuneração?

    1. Olá Daniela.
      Agradeço a questão.
      A justificação que irá trazer da instituição de saúde onde foi consultada terá de dizer de que hora a hora esteve presente. A entidade empregadora deverá ter em atenção o tempo de deslocação necessário para que o trabalhador vá da consulta ao local de trabalho e esse será o período que será justificado pelo documento em causa.
      A entidade empregadora terá o direito de considerar o tempo remanescente como de falta injustificada.
      Por exemplo: imaginando que o seu horário de trabalho é das 9h às 18h, que a consulta foi às 9h30 e esteve no local da consulta até às 10h30 e que demora 30 minutos do local da consulta ao seu local de trabalho, o período das 9h às 11h encontra-se justificado, mas o restante do dia não.
      Alternativamente, poderá usar tempo de férias para justificar a restante ausência, mas isso é algo em que tanto empregado como empregador têm de acordar.
      Espero ter ajudado.
      Tudo de bom.

  25. Boa tarde,
    Gostaria de saber se colocar assistencia a familia neste caso a minha esposa que está de baixa por gravidez de risco se vou perder remurenação no ordenado.
    Obrigado.
    Cumprimentos

    1. Boa tarde, Tiago.
      Obrigada pela questão.
      Se o médico lhe passar uma baixa para assistência à família, à sua esposa, neste caso, tratar-se-á de uma falta justificada, mas não remunerada.
      A Segurança Social também não remunera estas baixas.
      Espero ter ajudado.
      Tudo de bom para si a e para a sua família.

  26. Boa Tarde,
    Desde ja gostaria de agradecer pelo serviço que presta nesta página, é de facto muito útil
    Tenho a seguinte questão:
    O meu filho esta com varicela, e o médico de família passou um atestado que diz: “….está doente e necessita dos cuidados inadiáveis da mãe, que fica assim impossibilitada de comparecer ao serviço por um período previsível de 2 dias”. Nao passou baixa por assistência à família porque depois ficará o pai a cuidar do menino, nao precisando eu de faltar ao trabalho.
    Estes 2 dias ao que entendi estao justificados, mas quanto à remuneração fica a cargo da SS?
    Obrigado.
    Cumprimentos.

  27. Olá Patrícia.
    Agradeço a visita e a questão.
    Efetivamente, o atestado do médico justifica a sua falta.
    Quanto à remuneração, terá de pedir à Segurança Social que lhe atribua a compensação por esses dois dias de assistência a filho.
    Espero ter ajudado.
    Tudo de bom e as melhoras do seu filho.

  28. Boa tarde Mafalda,

    Uma curta pergunta relativamente ao quadro esclarecedor que apresente: o que se entende por “prestação efectiva”?

    Quanto ao resto fiquei com algumas dúvidas que entretanto fui esclarecendo pela leitura dos comentários e respectivas respostas.

    Obrigado

    Cumprimentos

    Gonçalo

    1. Olá Gonçalo.
      Agradeço a questão.
      Pretendo dar a entender que as faltas que contam como prestação efetiva de trabalho não afetam os restantes direitos, logo o empregador não deverá descontar nem nos subsídios, nem nos dias de férias a gozar.
      Agora que me fez pensar no tema, esta era uma informação que fazia mais sentido nos tempos idos da majoração dos dias de férias (o meu quadro original ainda é desse tempo…).
      Espero ter conseguido esclarecer.
      Tudo de bom.

  29. Boa tarde,

    Tenho uma dúvida, estive vários dias em casa com o meu filho doente desde Setembro até agora, entreguei sempre atestado da pediatra, só o mês passado é que me descontaram uma semana no ordenado. Agora a minha questão é, para fazer o pedido á segurança social preciso que me devolvam o atestado?

    1. Olá Sandra.
      Obrigada pela visita.
      O ideal acredito que seja entregar um documento original à Segurança Social.
      Espero ter ajudado.
      Tudo de bom.

  30. Bom dia Mafalda,
    Estou de baixa médica pois tive um pequeno acidente e não me é possível caminhar.
    O meu marido está com assistência imprescindivel e inadiável. A minha questão é se ele tem diteito a remuneração por parte da segurança social. Obrigada.

    1. Olá Andreia.
      Obrigada pela pergunta.
      Não, o seu marido não tem direito a ser remunerado pela segurança social.
      Espero ter ajudado.
      As suas melhoras e tudo de bom.

  31. Olá Mafalda,
    Não encontro no código do Trabalho a menção à perda ou não de retribuição aquando de falta justiricada por falecimento da avó. Pode ajudar-me?

    Muito obrigada

    1. Olá Ana.
      Obrigada pela visita.
      Veja, por favor,o art. 251.
      Por falecimento de avó, tem direito a faltar 2 dias seguidos, que contam ou a partir do falecimento, ou a partir do funeral, consoante a sua escolha.
      Trata-se de dias seguidos, não úteis.
      Terá de entregar à entidade empregadora uma certidão do óbito, ou um comprovativo de presença no funeral, respetivamente.
      Espero ter ajudado.
      Tudo de bom.

  32. Boa noite,
    Obrigada pela disponibilidade demonstrada. Tenho uma dúvida quanto à atribuição do subsídio da SS por prestação de assistência a filho menor. A lei diz que apenas fico abrangida se o outro progenitor tiver actividade profissional OU estiver impossibilitado de prestar assistência. O que pode ser considerado “impossibilitado de prestar assistência”? Doença do outro conjuge, ausencia no estrangeiro? Que fundamentos são considerados válidos?
    Obrigada desde já e cumprimentos

  33. Ou será suficiente uma declaração sob compromisso de honra dizendo que estava impossibilitado de prestar assistência e não invocando causa, já que a lei não estabelece os motivos para estar impossibilitado? O meu receio é que venha inderido…

  34. Olá Cátia.
    Agradeço a questão.
    Efetivamente, a lei não é muito explícita sobre os motivos da impossibilidade de prestar assistência.
    É-me impossível saber se a Segurança Social aceitará uma declaração que não fundamente essa impossibilidade. E, infelizmente, não conheço nenhum caso semelhante.
    Aconselharia um telefonema para a linha de apoio da Segurança Social, para mais esclarecimentos: 300502502.
    Lamento não ter sido de grande ajuda.
    Tudo de bom.

  35. Boa noite Dra Mafalda

    Antes de mais não podia deixar de a elogiar pelo excelente acompanhamento que faz aos seus leitores.

    Escrevo no sentido de perceber a questão em relação às faltas justificadas autorizadas pelo empregador não remuneradas se :
    — o valor a descontar são de dias úteis.
    Por exemplo,no ano anterior visto ter férias obrigatórias em Agosto porque a empresa fecha,eu em Março ausentei me 10dias para visitar familiar direto no estrangeiro e foram descontados os dez dias e não os dias úteis correspondentes a esse período de 10dias.

    Obrigada

    1. Viva Eva.
      Obrigada pela questão e pelas simpáticas palavras.
      Após pesquisa na legislação, não encontro nada claro sobre o tema.
      Eu diria, e este é o meu entendimento muito pessoal, que só deveriam descontar-lhe os dias úteis em que esteve ausente.
      O Código do Trabalho fala em perda de retribuição nos dias de descanso e/ou feriados imediatamente anteriores e/ou posteriores ao dia de falta mas apenas no caso de faltas injustificadas (ver art.º 256). Porém, se as suas ausências foram aprovadas pelo empregador, o procedimento deveria ser diferente.
      Espero ter ajudado.
      Tudo de bom.

  36. BOA TARDE:
    AINDA NAO ESTOU BEM ESCLARECIDA FALTO TEMPO APENAS PARA IR A UMA CONSULTA E TEMPO DA VIAGEM DEVO DESCONTAR VENCIMENTO?OBRIGADA

    1. Olá MCEU.
      Agradeço a questão.
      Partindo do pressuposto de que se trata de uma consulta dita “normal” (não pré-natal por parte de trabalhadora grávida, por exemplo), o tempo total da ausência poderá ser descontado do vencimento.
      Espero ter ajudado.
      Tudo de bom.

  37. Boa noite Mafalda,

    Estive a ler o parâmetro das faltas do código de trabalho e tenho uma dúvida em relação a renunciar as minhas férias em troca de falta. A minha dúvida é, se também se aplica nas faltas injustificadas ou se apenas nas justificadas?
    Obrigada pelo tempo despendido.
    Com os meus melhores cumprimentos,

    Diana

    1. Olá Diana.
      Agradeço a visita e o comentário.
      É o art.º 257º que permite a substituição de faltas por férias. Este mesmo artigo não faz distinção entre os dois tipos de falta (justificada, ou não), pelo que, no meu entendimento, pode renunciar-se a férias também no caso de falta injustificada.
      Espero ter sido útil.
      Tudo de bom.

  38. BOA NOITE MAFALDA,

    Gostaria de colocar uma pergunta, pode o minha empresa descontar horas de faltas de 3 meses todas de uma só vez .

    Obrigada desde já e cumprimentos.

    1. Olá Maria.
      Agradeço a questão.
      O Código do Trabalho não faz menção a quando as faltas devem ser descontadas.
      Apenas a Segurança Social diz que as faltas devem ser reportadas logo que possível, no próprio mês em que ocorrem, ou no mês seguinte, idealmente, embora, da minha pesquisa, não exista nada a obrigar legalmente a empresa a fazê-lo dessa forma.
      Espero ter ajudado.
      Tudo de bom.

  39. Boa tarde.

    Gostaria de lhe colocar aqui alguns cenários sobre o direito a férias após e durante baixa médica e sobre aquilo que entende ou enquadrada as mesmas no Código de Trabalho.

    Pessoa A – Inicia baixa médica por doença natural por exemplo e 10 de janeiro de 2016 mantendo-se ainda de baixa.
    1- O que acontece às férias de 2015 que não gozou?
    2- O que acontece às férias de 2016 vencidas em janeiro de 2017?

    Pessoa B – Inicia baixa médica por doença natural por exemplo em março de 2016 mantendo-se ainda de baixa.
    1- O que acontece às férias de 2015 que não gozou?
    2- O que acontece às férias de 2016 vencidas em janeiro de 2017?

    Pessoa C – Inicia baixa médica por doença natural por exemplo em setembro de 2016 mantendo-se ainda de baixa.
    1- O que acontece às férias de 2015 que não gozou?
    2- O que acontece às férias de 2016 vencidas em janeiro de 2017?

    Pessoa D – Inicia baixa médica por Assistência à família por exemplo em dezembro de 2016 mantendo-se ainda de baixa.
    1- O que acontece às férias de 2015 que não gozou?
    2- O que acontece às férias de 2016 vencidas em janeiro de 2017?

    Peço desde já desculpa pela extensão das questões mas é de facto uma dúvida que tenho nessa relação da altura em que se entra de baixa e o direito às férias.

    Cumprimentos

    1. Olá Jorge.
      Agradeço a questão.
      Não tenho experiência com baixas de tão longa duração, mas, após pesquisa, remeto para o Guia Prático das Prestações Compensatórias dos Subsídios de Férias, Natal ou Outros Semelhantes, que, nas suas páginas 9 em diante, explica bem o que fazer em situações equivalente às que o Jorge apresenta.
      Encontra este guia em: http://www.seg-social.pt/documents/10152/11376163/Prest_Compensatorias_sub_Ferias_Natal_semelhantes/7e86dd07-0454-4414-bd2e-e570b171bc27.
      Espero ter sido útil.
      Tudo de bom.

  40. Olá.

    Se calhar vou-me tornar repetitiva na pergunta, mas…

    Tenho a minha mãe a passar por uma situação complexa em termoa de saúde. Preciso de estar com ela nesta fase o que devo fazer no trabalho?! Meto dias de férias, baixa médica, baixa por assistência a familiar?!

    Qual das situações será mais vantajosa em termos financeiros, visto que o ordenado também faz falta para fazer face as despesas inerentes.

    Aguardo a sua resposta.

    Obrigada.

    1. Viva Joana!
      Agradeço a pergunta.
      Não é uma decisão fácil de tomar.
      Imagino que seja difícil prever quanto tempo terá de se ausentar do trabalho, pelo que as férias que tem podem não ser suficientes (estou apenas a supor, claro).
      A baixa por assistência a familiar não é remunerada pela Segurança Social, pelo que serve apenas para lhe justificar as faltas.
      Se o médico assistente puder/quiser passar-lhe uma baixa por doença, terá direito a 55% da remuneração após o terceiro dia de baixa, ao encargo da Seg. Social, mas corre sempre o risco de essa entidade fiscalizar a sua situação e não aceitar o pedido de baixa.
      Espero ter ajudado.
      As melhoras da sua mãe.
      Tudo de bom.

  41. Boa tarde.
    Por aquilo que compreendi, um trabalhador que acompanhe um filho ou familiar ao médico incorre numa falta justificada não renumerada, correto?
    A minha questão é, se o trabalhar tiver horas de folga ainda por tirar, não pode optar por usar das mesmas? Se tiver de acompanhar o meu marido ao médico, a empresa pode negar-se a que eu desconte essas horas do numero de horas de folga que eu tenha e, automaticamente, considerar uma falta?
    Existe alguma lei ou artigo que explicite estes casos?

    Desde já agradeço a atenção.

    Cumprimentos

    1. Olá Daniela.
      Agradeço a questão.
      O código do trabalho não se refere especificamente a este tema, mas interpretando o art.º 257.º do mesmo, eu diria que lhe devia ser permitido o uso das suas horas de folga para compensar eventuais faltas.
      Espero ter ajudado.
      Tudo de bom.

  42. Boa Tarde,
    Tenho uma questão que gostaria que me ajudasse a esclarecer. Trabalho por conta de outrem numa empresa privada. Estive de licença de maternidade até ao dia 20 deste mês. As faltas são descontadas às horas, dependendo da carga horária, sendo que trabalho 7 horas por dia 35 por semana. Este mês veio no meu recibo o desconto de 98 horas por baixa de maternidade. mas os restantes dias que me pagaram foi calculado ao dia. quando pela lógica deveriam ter paga 63 horas… É possível isto? a Segurança Social paga as baixas e as licenças ao dia e não à hora.

    Agradecida pela atenção dispensada.

    Cumprimentos

    1. Olá Joana.
      Obrigada pela pergunta.
      Sim, efetivamente a Segurança Social calcula o valor das baixas de acordo com o valor diário da remuneração de referência.
      O que deveria ter acontecido, no meu entender, seria receber 20 dias de licença por parte da Segurança Social e os restantes dias (de 21 a 31 de Março) pelo valor normal do seu vencimento.
      No entanto, como não estou de posse de uma série de dados (n.º de dias pagos num mês dito “normal”, por exemplo), é difícil aferir o que deveria ter sido feito.
      Se quiser, envie-me um email, que tentarei ajudar melhor.
      Tudo de bom.

  43. Olá, gostaria de perceber o que significa prestação efectiva. Há neste quadro apenas uma excepção, a última, que diz que não há prestação efectiva. Gostaria de perceber a diferença.

    Obrigada

    1. Viva Liliana!
      Agradeço a sua questão.
      As faltas que contam como prestação efetiva de trabalho não afetam os restantes direitos, logo o empregador não deverá descontar nem nos subsídios, nem nos dias de férias a gozar.
      Esta era uma informação que fazia mais sentido nos tempos idos da majoração dos dias de férias (o meu quadro original ainda é desse tempo…).
      Espero ter conseguido esclarecer.
      Tudo de bom.

  44. Bom dia,

    Trabalho numa IPSS, a questão que aqui quero deixar é para o efeito da atribuição dos dias de assiduidade (max. de 3 dias de férias) como se contabiliza as faltas e qual o tipo da falta que determina a perda dos dias de assiduidade.

    Sabendo que para ter os 3 dias referentes à assiduidade não se pode faltar mais que 2 períodos (manhãs ou tarde) ou 1 dia inteiro, para ter direito 2 dias são 4 períodos ou 2 dias e para ter direito a apenas 1 dia são 6 períodos ou 3 dias.

    Agradeço desde a sua atenção dispensada,

    com os melhores cumprimentos,

    1. Olá Paulo.
      Agradeço o seu comentário.
      Tanto quanto julgo saber, a majoração de férias foi abolida do Código do Trabalho em 2012 e ainda não regressou.
      Excepção feita apenas para quem está ao abrigo de um contrato coletivo de trabalho que preveja o direito a 25 dias úteis de férias, de acordo com o que o Tribunal Constitucional declarou em 2013.
      Se for este o caso, qualquer falta injustificada determina a perda da majoração e só haverá majoração de férias se se faltar nas proporções que o Paulo menciona.
      Espero ter sido útil.
      Tudo de bom.

  45. Boa tarde, gostaria de saber se o funcionário duma empresa se não marcar a entrada ou saída, vulgo picar o ponto”, se a entidade empregadora pode retirar esses dias do vencimento mensal? tendo o funcionário não faltado e ter vindo trabalhar nesses dias. Obrigado

  46. Caro João,
    agradeço a questão.
    Não encontrei na lei nada muito explícito relativamente ao que pergunta.
    No meu entender, se existe um registo de entradas e saídas, ele serve exatamente para controlar a assiduidade. No entanto, se não o fez por esquecimento, e tem forma de comprovar a sua comparência nesses dias, poderá abordar a questão com a sua entidade patronal.
    Espero ter ajudado.
    Tudo de bom.

  47. Bom dia, Mafalda
    Apenas 1 questão que penso ser muito simples: tenho notificação do Tribunal como testemunha para 15.05.2017. Depreendo que é considerada ‘ obrigação legal ‘ e, portanto.., como terei que faltar ao serviço, é considerada remunerada. Sim/não. Aproveito para perguntar: se enviar carta registada c/A.Recepção 8 dias antes a avisar, não terei problemas..?
    Muito obrigado. Saúde!..

    1. Bom dia, Fernando.
      Agradeço a pergunta.
      Sim, é considerada obrigação legal e é remunerada, pelo que só perderá o subsídio de refeição caso se ausente mais do que 3 horas.
      As faltas devem ser comunicadas, quando são previsíveis, com uma antecedência mínima de 5 dias, pelo que os 8 dias serão tempo suficiente.
      Espero ter sido útil.
      Tudo de bom.

      1. Sem dúvida, Sra. Dra. Mafalda. Esclarecidíssimo. Desejo-lhe, sinceramente.., Saúde, Amor e….. Sorte!.. Muitíssimo Obrigado. Boa tarde.

  48. Boa Noite Srª Mafalda

    Gostava que me ajuda-se, faleceu um avô meu e tenho direito a 2 dias, tenho a declaração da agência funerária , por isso es dias são faltas justificadas.
    A minha empresa disse-me que não me vai pagar esses dias. Esta empresa é privada, o que posso eu fazer para que eles me pagem?
    Eu não encontro o decreto lei a dizer que a entidade patronal era obrigada a pagar esses dias, se me pode-se ajudar agradecia ´

    Cumprimentos
    Cláudio

    1. Olá Cláudio.
      Agradeço a pergunta.
      É o art.º n.º 251 do Código do Trabalho que regulamenta as faltas por falecimento de familiar.
      Espero ter ajudado.
      Os meus sentimentos pela sua perda.

  49. Bom dia Dra. Mafalda. Agradeço qualquer informação s/ se tem alguma rubrica ( idêntica ), mas relacionada com férias, marcação, gozo, etc.
    Muito obrigado. Cumprimentos. Saúde!..

    1. Olá Fernando.
      Agradeço a visita.
      Não, não tenho rubricas sobre férias.
      Aqui no blogue, e dos temas de recursos humanos, apenas me debrucei sobre as faltas e o estatuto de trabalhador-estudante.
      Tudo de bom.

  50. Bom dia Drª. Mafalda

    Consultei a tabela que publicou. Não estando referido como motivo de falta, pergunto se, em caso de falta no dia de dádiva de sangue, a mesma é justificada ou não e, no caso de ser, se é remunerada..? Penso que a minha pergunta é pertinente, pois o anterior governo acabou com o clausulado sobre esta matéria e o actual também nada fez sobre o assunto. Agradecendo antecipadamente a sua resposta, desejo-lhe Saúde!..

  51. Bom dia, Fernando.
    Agradeço a questão.
    Por acaso, já tinha tido a oportunidade de investigar o tema após a questão de um outro leitor e vou transcrever a resposta:
    “O Código do Trabalho propriamente dito não faz qualquer menção à falta para doação de sangue, o que faz com que seja mais difícil justificar uma tomada de posição a este respeito.
    Mas vamos por partes: se avisou a sua entidade empregadora com a devida antecedência, lhe deram permissão para se ausentar e entregou o respetivo justificativo, a falta estará justificada.
    Existe uma lei, a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que regulamenta o Estatuto do Dador de Sangue e diz, na sua alínea g) do n.º 1 do art.º 6.º, que o dador pode ausentar-se do trabalho sem perda de direitos ou regalias.
    Logo, e esta é a minha interpretação, pelo que aconselho que o tema seja revisto com o DRH da sua empresa, a falta deverá ser remunerada, porque o art.º 255.º do Código do Trabalho refere que as faltas previstas na alínea j) do n.º 2 do art.º 249.º desse mesmo Código, ou seja as faltas que por lei sejam consideradas como justificadas (a Lei 37/2012 estipula-o, a meu ver) serão remuneradas, desde que não ultrapassem os 30 dias anuais.”
    Espero que seja útil.
    Tudo de bom.

  52. Bom dia Dr.Mafalda

    Tenho 3 duvidas que estão todas ligadas….

    1-Eu trabalho de 2ª a 6ª feira das 8h as 18h e as vezes preciso de ir ao banco,finanças e aviso a empresa e dizem “tudo bem vai lá” e claro acabo por começar a trabalhar mais tarde…e depois outra situações que acontece(transito,etc) chegar atrasado(5,10 15min…)resumindo acabo por chegar atrasado. a minha duvida é: essas horas acumuladas que chego atrasado é descontado do meu ordenado ou das ferias? posso ser eu a optar?

    2- Eu trabalho em Portimão desde 2015 mas sou natural do Porto e tenho necessidade de apresentar em consultas que pode ser de 5 em 5 meses ou menos devido a minha doença cronica. Não posso faltar e como estou longe perco sempre um dia de trabalho apesar de as consultas demorarem apenas 1h\1h30…será que perco o dia tudo perante a lei? será que também aqui estas horas vão descontadas? É remunerado? perco algum direito?

    3-Até aqui as horas que não trabalhei (seja pelo motivo 1 ou 2 acima apontado) sempre descontaram das ferias por mutuo acordo mas não sei se me compensa porque acabo por perder 5\6 dias de ferias dos 11 que tenho direito a escolher a quando gozar, pois dos 22 dias de ferias metade escolhe a empresa e a outra metade escolho eu,a lei é assim certo ou errado??A empresa desconta sempre na minha metade..não me agrada…pois pareceu me ler no seu artigo algo sobre 15 dias úteis de ferias seguidos obrigatórios..como funciona aqui a lei?Posso optar por ser descontadas no ordenado?tenho esse direito se assim desejar? Tenho esperança que me ajude. Obrigado e cumprimentos

    1. Olá Hugo.
      Obrigada pelo comentário.
      As suas perguntas são pertinentes e tentarei responder dentro do que sei.
      A lei diz que o trabalhador tem o direito a optar se quer substituir faltas por férias, dentro dos limites estabelecidos pelo Código do Trabalho (ver artigos 257 e 238). O trabalhador pode também optar por trabalhar por tempo acrescido para compensar a ausência (dentro dos limites estabelecidos na lei).
      Portanto, e supondo que o funcionamento da sua entidade empregadora o permite, poderá trabalhar tempo adicional para compensar pequenos atrasos.
      No caso de ausências mais prolongadas, como as suas consultas no Porto, trata-se de uma falta justificada, sem direito a remuneração. Não perde direitos e, tendo em consideração o tempo de deslocação, diria que terá de ser considerado como falta o dia inteiro.
      Relativamente ao tempo de férias, o que a lei diz é que o trabalhador deve gozar 10 dias úteis seguidos. E o que está estabelecido no que ao encerramento para férias diz respeito (penso que é a isso que se refere quando diz que a empresa escolhe metade dos dias), a empresa pode fazê-lo (veja o artigo 242).
      Espero ter conseguido ajudar.

  53. Bom dia Dr.ª Mafalda,

    Gostaria de ver esclarecida a seguinte situação:

    Uma funcionária faltou em novembro de 2016 2 dias – falta justificada e durante o mês de dezembro 3 dias 1 justificado e 2 injustificado.
    A empresa procedeu ao processamento dos vencimentos desses meses e considerou as faltas como justificadas e injustificadas com perda de retribuição conforme consta da lei.
    O contrato de trabalho cessou e como não tem 365 dias seguidos de remunerações dadas as faltas processadas, vem reclamar com a empresa e quer que estas faltas sejam todas consideradas como justificadas.
    Em nossa opinião, para efeitos de atribuição de subsidio de desemprego, não importa perante a segurança social, até porque esta entidade através das folhas de remuneração enviadas, não tem forma de saber se as faltas são ou não justificadas.
    Se há desconto de remuneração, logo esses dias não contam para efeitos de atribuição de subsidio de desemprego.
    Desde já agradeço esclarecimento se o meu entendimento está correto ou não, e se existe alguma legislação sobre este assunto.

    Fico desde já a aguardar uma resposta com a máxima brevidade.

    Melhores cumprimentos,

    Flávia Pereira

    1. Olá Flávia.
      Agradeço o comentário.
      O meu entendimento da questão é igual ao seu.
      Já tive em mãos uma situação semelhante. Tratava-se inclusivamente de uma baixa médica, consequentemente as faltas estavam justificadas, e a pessoa não pode aceder ao subsídio de desemprego por não perfazer os 365 dias.
      Espero ter ajudado.
      Tudo de bom.

  54. Bom dia Dra.
    A minha dúvida prende-se com o seguinte
    – O filhote de 9 anos fraturou a perna e foi operado, meti baixa de assistência familiar, no entanto já ultrapassei os 30 dias anuais a que tenho direito.

    Agora continuo com a baixa não remunerada. O problema é que a entidade patronal diz que para além dos 30 dias as faltas são injustificadas…apesar de ter declaração + baixa a comprovar da necessidade de tar em casa.

    Como provar que tenho razão? Poderia facutar-me o artigo em que se encontre claro esta questão?

    Muito Obrg

    1. Olá Ana.
      Obrigada pela visita e pela questão.
      Consultei o código no trabalho na esperança de encontrar uma resposta óbvia e favorável para si, mas a verdade é que não existe.
      O meu bom senso diz-me que essas faltas deveriam ser logicamente justificadas, mas a verdade é que nenhum artigo do dito código o corrobora.
      O meu conselho seria falar com a Segurança Socia e/ou com o ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), para que possam ajudá-la.
      Tudo de bom.

  55. Olá boa tarde, gostaria que me ajudasse numa dúvida que não encontrei informação para tal. A dúvida é em relação a faltas justificadas não remuneradas junto a fins de semana ou feriados. Se estas podem dar perda de remuneração referente ao fim de semana ou feriado?
    Outra dúvida é em como se procede com as justificações por exemplo: vou a uma consulta às 11:45 saio da consulta às 13:15. Como entro às 14:00 e com um tempo de deslocação superior a 45 minutos e sem ainda almoçar opto por não trabalhar a parte de tarde. O período laboral é todo justificado?
    Desde já agradeço

    PS: período laboral 8:00 – 12:00 14-00 – 18:00

    1. Olá Francisco.
      Agradeço a questão.
      Relativamente a faltas junto a dias de descanso, aquilo que encontro refere-se somente a faltas injustificadas, pelo que sinto que posso afirmar que, se a falta é justificada, não determina perda de remuneração referente aos fins de semana e/ou feriados.
      Quando ao segundo tema, o meu entendimento é de que apenas está justificado o período da deslocação entre o trabalho e o local da consulta, e vice-versa, e o tempo que essa mesma consulta dura.
      Espero ter ajudado.
      Tudo de bom.

  56. Bom dia, Senhora Mafalda.
    Li com agrado as suas esclarecidas respostas às diversas questões apresentadas. Porém continuo com uma dúvida:
    – quando é que Segurança social tem a obrigação de pagar um proporcional de subsídio de férias e de natal a um trabalhador com faltas, por ex.
    1) deu um total de 79 faltas durante o ano cívil;
    2) deu um total de 115 faltas por doença
    3) deu um total 180 faltas por lic. gravidez de risco e de maternidade.
    Obrigado pels atenção que possa dispensar.
    Respeitosos cumprimentos.

    1. Bom dia, Carlos.
      Agradeço o comentário.
      Posso pressupor que todo o ano civil foi de ausência ao trabalho, certo?
      Consultando o Guia Prático – Prestações Compensatórias dos Subsídios de Férias, Natal ou outros semelhantes da Segurança Social (em http://www.seg-social.pt/documents/10152/11376163/Prest_Compensatorias_sub_Ferias_Natal_semelhantes/7e86dd07-0454-4414-bd2e-e570b171bc27), ficamos a saber que estas prestações são devidas quando um trabalhador esteve impedido, por doença ou parentalidade subsidiadas, por período superior a 30 dias seguidos e a entidade empregadora não fez o pagamento dos mesmos.
      Sem conhecer o caso que apresenta em concreto, diria que as faltas por doença, se tiverem um CIT, e as faltas por gravidez de risco e maternidade dão direito ao recebimentos destas prestações.
      Espero ter ajudado.
      Tudo de bom.

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