Estatuto de Trabalhador-Estudante: tudo o que deves saber!

Trabalhador-Estudante-Estojo

Depois de, no âmbito do desafio Verdadeiro Tu, ter sugerido que poderias decidir voltar a estudar para aumentar os teus conhecimentos e de me ter apercebido de que (surpresa, surpresa!) o artigo sobre os efeitos das faltas na remuneração é um dos mais lidos do It’s (not) so simple, parece-me fazer sentido falar sobre mais esta temática ligada aos Recursos Humanos.

Se estás a trabalhar e a estudar, ou se consideras fazê-lo num futuro próximo, será bom estares de posse de toda a informação sobre quais os teus direitos e deveres.

Partindo do que o Código do Trabalho Português, na Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro estipula, vamos pôr “por miúdos” todas prerrogativas e responsabilidades de quem decide trabalhar e estudar em simultâneo.

Os artigos 89.º a 96.º deste diploma são consagrados à temática do trabalhador-estudante.

Vejamos, então:

  • A quem se aplica o estatuto?

O estatuto é aplicável a estudante de qualquer nível de ensino: básico, secundário, superior ou, inclusivamente, formação profissional.

  • Como ter acesso ao estatuto?

Comprovar, perante o empregador, que se é estudante. Será necessário apresentar um documento que ateste a matrícula, bem como um horário das atividades educativas a frequentar.

Comprovar, junto da instituição de ensino, que se é trabalhador, através de uma declaração da entidade empregadora, por exemplo.

Selecionar, entre as possibilidade existentes, o horário escolar mais compatível com o de trabalho, para que os direitos inerentes do trabalhador-estudante não sejam negados.

  • Como manter o estatuto?

Terá de existir aproveitamento escolar no ano letivo anterior. Considera-se que há aproveitamento quando o estudante transita de ano, ou quando é aprovado, ou progride, em, pelo menos, metade das disciplinas, módulos ou unidades equivalentes, em que esteja matriculado no período em frequência.

No caso de o trabalhador não ter aproveitamento por motivos de acidente de trabalho ou doença profissional, doença prolongada, licença em situação de risco clínico durante a gravidez, ou por ter gozado licença parental inicial, licença por adoção ou licença parental complementar por período não inferior a um mês, considera-se que, ainda assim, teve aproveitamento.

  • Quais os direitos do trabalhador-estudante?

Horário

Quem estuda tem direito a que o seu horário seja ajustado para deslocação e frequência de aulas. Se tal não for possível, o trabalhador pode ser dispensado para assistir a aulas, sem perda de direitos. Esta dispensa pode ser usada de uma só vez, ou de forma fracionada, de acordo com a preferência do trabalhador e desde que seja respeitada a duração máxima, que está dependente do n.º de horas normais de trabalho semanal:

Horas normais de
trabalho/semana
N.º de horas semanais
de dispensa
Entre 20 e 30 horas3 horas
Mais de 30 e menos de 34 horas4 horas
Mais de 34 e menos de 38 horas5 horas
Mais de 38 horas6 horas

O trabalhador-estudante não é obrigado a prestar trabalho suplementar, exceto por motivo de força maior, nem trabalho em regime de adaptabilidade, banco de horas ou horário concentrado quando o mesmo coincida com o horário escolar ou com prova de avaliação. Mas, se prestar, é-lhe assegurado um dia por mês de dispensa, sem perda de direitos, contando como prestação efetiva de trabalho. 

Adicionalmente, o trabalhador estudante que preste trabalho suplementar tem direito a descanso compensatório com duração de metade do número de horas prestadas. 

Faltas

É, nos termos da lei, concedido o dia da prova e o dia imediatamente anterior. Considera-se prova de avaliação o exame ou outra prova, escrita ou oral, ou a apresentação de trabalho, quando este o substitua ou complemente e desde que determine direta ou indiretamente o aproveitamento escolar. 

No caso de provas em dias consecutivos, ou de mais de uma prova no mesmo dia, os dias imediatamente anteriores serão tantos quantas as provas a prestar.

Os dias imediatamente anteriores incluem dias de descanso semanal e feriados.

Estas faltas não podem exceder 4 dias por unidade curricular em cada ano letivo e este direito só pode ser exercido em 2 anos letivos por cada disciplina. 

Consideram-se ainda justificadas as faltas dadas por trabalhador-estudante na estrita medida das deslocações necessárias para prestar provas de avaliação, sendo retribuídas até 10 faltas em cada ano letivo, independentemente do número de disciplinas. 

Todos os justificativos de falta deverão ser apresentados, sob pena de a mesma ser considerada injustificada.

Férias

O trabalhador nesta situação tem o direito de marcar as suas férias de acordo com as suas necessidades escolares, podendo gozar até 15 dias de férias interpoladas, desde que tal seja compatível com as necessidades do funcionamento da empresa.

Dispensas

O trabalhador tem também direito, em cada ano civil, a uma licença sem remuneração com a duração máxima de 10 dias úteis, sejam eles seguido ou interpolados.

Esta licença tem de ser requerida respeitando os seguintes prazos:

– 48 horas de antecedência, ou logo que possível, no caso de 1 dia de licença

– 8 dias de antecedência, se forem 2 a 5 dias

– 15 dias de antecedência, se forem mais de 5 dias

  • Que mais deves saber?

O empregador deve possibilitar a progressão profissional do trabalhador-estudante, dentro do que é adequado à qualificação por este conseguida, muito embora a reclassificação não seja obrigatória.

Os direitos previstos no código do trabalho não podem ser acumulados com outros regimes com os mesmos fins, sobretudo no que diz respeito a dispensas, licenças ou faltas.

Se o ajustamento do horário de trabalho, ou as dispensas, comprometerem o funcionamento da empresa, sobretudo se existirem vários trabalhadores-estudantes ao serviço, o empregador deve promover um acordo.

Se o trabalhador-estudante trabalhar em regime de turnos, tem preferência na ocupação de um posto de trabalho que seja compatível com a sua qualificação profissional e com a frequência de aulas.

Como é óbvio, a informação aqui apresentada não dispensa a leitura da lei aplicável e/ou uma consulta ao Departamento de Recursos Humanos da empresa em que trabalhas.

De qualquer forma, espero ter ajudado a esclarecer qualquer dúvida que pudesses ter sobre este tema e, paralelamente, contribuir para que possas ir em frente com os teus objetivos de posse de toda a informação relevante. Caso tenhas alguma questão, comenta o artigo e eu respondo.

Efeito das faltas na remuneração

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Não sei se já o sabias, mas trabalho em Recursos Humanos e sou responsável, entre outros assuntos, pelo processamento salarial da empresa em que trabalho.

Uma vez que o tema deste mês é a organização financeira, parece-me fazer sentido falar de um tópico que está ligado ao que faço habitualmente e que tem impacto no teu rendimento: as faltas ao trabalho e a forma como, caso trabalhes por conta de outrém, estas afetam o teu salário. Eu sei, esta é sempre uma matéria um pouco polémica.

O Código do Trabalho Português tem toda uma secção dedicada às faltas. Porém, acho que faz sentido apresentar aqui um resumo da informação mais relevante, até porque há alguns detalhes que estão mais dispersos nesse mesmo código, o que pode levar a dúvidas.

Passemos aos conceitos mais importantes para compreender o tema:

  • Falta Justificada: ocorre quando existe um motivo de força maior para não comparecer ao trabalho, motivo esse que é necessário alegar e comprovar, se tal for exigido. Não determina, por princípio, a perda, ou prejuízo, de quaisquer direitos, ou regalias, do trabalhador.
  • Falta Injustificada: constitui uma violação do dever de assiduidade e determina a perda de retribuição correspondente ao período de ausência, sendo este último descontado na antiguidade do trabalhador.
  • Falta Remunerada: a que, por lei, não determina perda de remuneração.
  • Falta Não Remunerada: A que, por lei, implica uma redução na remuneração, na proporção do período de ausência.

Nota: se recebes subsídio de refeição, seja sob que forma for, só terás direito ao mesmo se, no dia da ausência, trabalhares pelo menos cinco (5) horas.

As Faltas Injustificadas não são remuneradas. As Faltas Justificadas são remuneradas consoante o estipulado na lei. Consulta o quadro resumo abaixo, que contém toda a informação. Podes também obter esta informação em formato Excel (descarrega aqui), para consulta e referência. A partir deste Excel podes também acessar os artigos aplicáveis em cada caso.

Quadro elaborado a 17 de Janeiro de 2015, com base no estipulado na Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e de acordo com a 12.ª versão, a mais atual na data desta elaboração.
Faltas JustificadasRemuneraçãoPrestação
Efectiva
As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamentoRemuneradaSim
As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos termos do art. 251.ºRemuneradaSim
As motivadas pela prestação de prova em estabelecimento de ensino, nos termos do art. 91.ºRemuneradaSim
As motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não seja imputável ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida.RemuneradaSim
Cumprimento de obrigações legaisRemuneradaSim
A motivada pela prestação de assistência inadiável e imprescindível a membro do agregado familiar de trabalhador, nos termos do art.º 252.ºNão remuneradaSim
Faltas para assistência a filhos com deficiência ou doença crónicaNão remuneradaSim
As motivadas por deslocação a estabelecimento de ensino de responsável pela educação de menor por motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre, por cada umRemuneradaSim
As de trabalhador eleito para estrutura de representação colectiva dos trabalhadores, nos termos do art.º 409.ºRemuneradaSim
As de candidato a cargo público, nos termos da correspondente lei eleitoral - Direito a 1/3 do período da campanha eleitoralRemuneradaSim
As autorizadas ou aprovadas pelo empregadorNão remuneradaSim
As que por lei forem como tal qualificadas, quando excedam 30 dias por anoNão remuneradaSim
As motivadas por doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de protecção na doençaNão remuneradaSim
As motivadas por acidente no trabalho, desde que o trabalhador tenha direito a qualquer subsídio, ou seguroNão remuneradaSim
As faltas para assistência a membro do agregado familiarNão remuneradaSim
Licença por risco clínico durante a gravidezNão remuneradaSim
Licença por interrupção da gravidezNão remuneradaSim
Licença parental, em qualquer modalidadeNão remuneradaSim
Licença por adopçãoNão remuneradaSim
Licença parental complementar, em qualquer das modalidadesNão remuneradaSim
Falta para assistência a filhoNão remuneradaSim
Falta para assistência a netoNão remuneradaSim
Dispensa de prestação de trabalho no período nocturnoNão remuneradaSim
Dispensas ao trabalho da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivos de protecção da sua segurança e saúdeNão remuneradaSim
Dispensa para avaliação para adopçãoNão remuneradaSim
Dispensa para consulta pré-natal, amamentação ou aleitaçãoRemuneradaSim
Direito à greveNão remuneradaSim
Concessão oficial de dias/meios dia pela empresa contratanteRemuneradaSim
Faltas InjustificadasRemuneraçãoPrestação
Efectiva
Todas as restantesNão remuneradasNão

Ainda dentro do tema das faltas, considero interessante destacar os dias de faltas a que tens direito aquando do falecimento de um familiar:

Sem Título

Como é óbvio, a informação que aqui apresento não dispensa a leitura da lei aplicável e/ou uma consulta ao Departamento de Recursos Humanos da empresa em que trabalhas.

De qualquer forma, espero ter ajudado a esclarecer qualquer dúvida que pudesses ter sobre este tema e, paralelamente, contribuir para que possas gerir o teu orçamento de forma mais eficaz. Caso tenhas alguma questão, comenta o artigo e eu respondo.