Estatuto de Trabalhador-Estudante: tudo o que deves saber!

Trabalhador-Estudante-Estojo

Depois de, no âmbito do desafio Verdadeiro Tu, ter sugerido que poderias decidir voltar a estudar para aumentar os teus conhecimentos e de me ter apercebido de que (surpresa, surpresa!) o artigo sobre os efeitos das faltas na remuneração é um dos mais lidos do It’s (not) so simple, parece-me fazer sentido falar sobre mais esta temática ligada aos Recursos Humanos.

Se estás a trabalhar e a estudar, ou se consideras fazê-lo num futuro próximo, será bom estares de posse de toda a informação sobre quais os teus direitos e deveres.

Partindo do que o Código do Trabalho Português, na Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro estipula, vamos pôr “por miúdos” todas prerrogativas e responsabilidades de quem decide trabalhar e estudar em simultâneo.

Os artigos 89.º a 96.º deste diploma são consagrados à temática do trabalhador-estudante.

Vejamos, então:

  • A quem se aplica o estatuto?

O estatuto é aplicável a estudante de qualquer nível de ensino: básico, secundário, superior ou, inclusivamente, formação profissional.

  • Como ter acesso ao estatuto?

Comprovar, perante o empregador, que se é estudante. Será necessário apresentar um documento que ateste a matrícula, bem como um horário das atividades educativas a frequentar.

Comprovar, junto da instituição de ensino, que se é trabalhador, através de uma declaração da entidade empregadora, por exemplo.

Selecionar, entre as possibilidade existentes, o horário escolar mais compatível com o de trabalho, para que os direitos inerentes do trabalhador-estudante não sejam negados.

  • Como manter o estatuto?

Terá de existir aproveitamento escolar no ano letivo anterior. Considera-se que há aproveitamento quando o estudante transita de ano, ou quando é aprovado, ou progride, em, pelo menos, metade das disciplinas, módulos ou unidades equivalentes, em que esteja matriculado no período em frequência.

No caso de o trabalhador não ter aproveitamento por motivos de acidente de trabalho ou doença profissional, doença prolongada, licença em situação de risco clínico durante a gravidez, ou por ter gozado licença parental inicial, licença por adoção ou licença parental complementar por período não inferior a um mês, considera-se que, ainda assim, teve aproveitamento.

  • Quais os direitos do trabalhador-estudante?

Horário

Quem estuda tem direito a que o seu horário seja ajustado para deslocação e frequência de aulas. Se tal não for possível, o trabalhador pode ser dispensado para assistir a aulas, sem perda de direitos. Esta dispensa pode ser usada de uma só vez, ou de forma fracionada, de acordo com a preferência do trabalhador e desde que seja respeitada a duração máxima, que está dependente do n.º de horas normais de trabalho semanal:

Horas normais de
trabalho/semana
N.º de horas semanais
de dispensa
Entre 20 e 30 horas3 horas
Mais de 30 e menos de 34 horas4 horas
Mais de 34 e menos de 38 horas5 horas
Mais de 38 horas6 horas

O trabalhador-estudante não é obrigado a prestar trabalho suplementar, exceto por motivo de força maior, nem trabalho em regime de adaptabilidade, banco de horas ou horário concentrado quando o mesmo coincida com o horário escolar ou com prova de avaliação. Mas, se prestar, é-lhe assegurado um dia por mês de dispensa, sem perda de direitos, contando como prestação efetiva de trabalho. 

Adicionalmente, o trabalhador estudante que preste trabalho suplementar tem direito a descanso compensatório com duração de metade do número de horas prestadas. 

Faltas

É, nos termos da lei, concedido o dia da prova e o dia imediatamente anterior. Considera-se prova de avaliação o exame ou outra prova, escrita ou oral, ou a apresentação de trabalho, quando este o substitua ou complemente e desde que determine direta ou indiretamente o aproveitamento escolar. 

No caso de provas em dias consecutivos, ou de mais de uma prova no mesmo dia, os dias imediatamente anteriores serão tantos quantas as provas a prestar.

Os dias imediatamente anteriores incluem dias de descanso semanal e feriados.

Estas faltas não podem exceder 4 dias por unidade curricular em cada ano letivo e este direito só pode ser exercido em 2 anos letivos por cada disciplina. 

Consideram-se ainda justificadas as faltas dadas por trabalhador-estudante na estrita medida das deslocações necessárias para prestar provas de avaliação, sendo retribuídas até 10 faltas em cada ano letivo, independentemente do número de disciplinas. 

Todos os justificativos de falta deverão ser apresentados, sob pena de a mesma ser considerada injustificada.

Férias

O trabalhador nesta situação tem o direito de marcar as suas férias de acordo com as suas necessidades escolares, podendo gozar até 15 dias de férias interpoladas, desde que tal seja compatível com as necessidades do funcionamento da empresa.

Dispensas

O trabalhador tem também direito, em cada ano civil, a uma licença sem remuneração com a duração máxima de 10 dias úteis, sejam eles seguido ou interpolados.

Esta licença tem de ser requerida respeitando os seguintes prazos:

– 48 horas de antecedência, ou logo que possível, no caso de 1 dia de licença

– 8 dias de antecedência, se forem 2 a 5 dias

– 15 dias de antecedência, se forem mais de 5 dias

  • Que mais deves saber?

O empregador deve possibilitar a progressão profissional do trabalhador-estudante, dentro do que é adequado à qualificação por este conseguida, muito embora a reclassificação não seja obrigatória.

Os direitos previstos no código do trabalho não podem ser acumulados com outros regimes com os mesmos fins, sobretudo no que diz respeito a dispensas, licenças ou faltas.

Se o ajustamento do horário de trabalho, ou as dispensas, comprometerem o funcionamento da empresa, sobretudo se existirem vários trabalhadores-estudantes ao serviço, o empregador deve promover um acordo.

Se o trabalhador-estudante trabalhar em regime de turnos, tem preferência na ocupação de um posto de trabalho que seja compatível com a sua qualificação profissional e com a frequência de aulas.

Como é óbvio, a informação aqui apresentada não dispensa a leitura da lei aplicável e/ou uma consulta ao Departamento de Recursos Humanos da empresa em que trabalhas.

De qualquer forma, espero ter ajudado a esclarecer qualquer dúvida que pudesses ter sobre este tema e, paralelamente, contribuir para que possas ir em frente com os teus objetivos de posse de toda a informação relevante. Caso tenhas alguma questão, comenta o artigo e eu respondo.